Lei antifumo
Página do 'Portal do Governo' com informações sobre a lei antifumo. Apresenta notícias referentes à lei, os vídeos da campanha, informações sobre os males do fumo, downloads de avisos para est...
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Recurso adicionado em:
06/08/2009
Idiomas disponíveis:
Português
Saúde Pública, Saúde Ambiental, Promoção da Saúde, Poluição por Fumaça de Tabaco, Fumar, 51529, Áreas para Fumantes, Ambientes Livres de Fumo, Legislação
Lei nº 13.541, de 7 de maio 2009
Lei antifumo que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
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Saúde Pública, Saúde Ambiental, Promoção da Saúde, Ambientes Livres de Fumo, Poluição por Fumaça de Tabaco, Fumar, Legislação